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pdf Lei Ordinária Nº 545/2023

Em Leis Ordinárias 2023 221 downloads

Altera a Lei nº 362, de 27 de Agosto de 2013, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Endereço

Rua Novo Horizonte, nº 303, Centro
Dom Cavati - Cep 35148-000

Informações

Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas
Telefone: (33) 99869-1341
Email: camaramunicipal2017dc@hotmail.com