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DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DOM CAVATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES NAS VIAS PÚBLICAS ALENCADAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga a Lei nº 02, de 16 de Junho de 1980 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODAMA), institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA e o Núcleo de Educação e Extensão Ambiental, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMNETAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE DOM CAVATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E ORGANIZA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a modificação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, bem como, dispõe sobre a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - MG

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina sua criação e dá outras providências.

Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, institui o fundo municipal de habitação de interesse social o seu respectivo conselho gestor, e dá outras providências.

INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DOM CAVATI - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E ORGANIZA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando à outoraga de concessão para a implantação, gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Dom Cavati.

Finalidade de nomear a ponte que da acesso ao córrego do Dr. Francisco como " Ponte Joaquim Mendonça de Carvalho ".

Dispondo a denominação de Rua de nossa cidade.

Visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Dom cavati - MG, para fins de concessão de benefícios garantidos pela Lei Orgânica do Município, e demais normas municipais vigentes.

Revoga lei complementar número 03/2016

Altera Lei Complementar n.º 10/2015, que instituiu a estrutura administrativa, cargos, salários, carga horária, regime jurídico, regime de contratação temporária e prevê carreiras na Câmara Municipal de Dom Cavati (MG), e dá outras providências.