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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2020

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 010-2020

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Visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Dom cavati - MG, para fins de concessão de benefícios garantidos pela Lei Orgânica do Município, e demais normas municipais vigentes.

pdf Projeto de Lei Nº 007-2020

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Dispondo a denominação de Rua de nossa cidade.

pdf Projeto de Lei Nº 006-2020

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Finalidade de nomear a ponte que da acesso ao córrego do Dr. Francisco como " Ponte Joaquim Mendonça de Carvalho ".

pdf Projeto de Lei Nº 003-2020

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando à outoraga de concessão para a implantação, gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Dom Cavati.

pdf Projeto de Lei Nº 002-2020

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Requerer autorização desta câmara de vereadores para conceder reajuste salarial aos servidores do " NASF - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA".

pdf Projeto de Lei Nº 001-2020

159 downloads

Requerer autorização desta câmara de vereadores para aumentar a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município.

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Endereço

Rua Novo Horizonte, nº 303, Centro
Dom Cavati - Cep 35148-000

Informações

Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas
Telefone: (33) 99869-1341
Email: camaramunicipal2017dc@hotmail.com