Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal de Dom Cavati

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Pasta Leis Ordinárias 2023

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pdf Lei Ordinária Nº 545/2023

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Altera a Lei nº 362, de 27 de Agosto de 2013, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Endereço

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Dom Cavati - Cep 35148-000

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Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas
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Email: camaramunicipal2017dc@hotmail.com