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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar N° 005-2017

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Revoga a Lei Complementar Nº 003/2016

pdf Lei Complementar N° 004-2017

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Altera Lei Complementar n.º 010/2015, que institui a estrutura administrativa, cargos, salários, carga horária, regime jurídico, regime de contratação temporária e prevê carreiras na Câma Municipal de Dom Cavati (MG) e dá outras providências.

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Endereço

Rua Novo Horizonte, nº 303, Centro
Dom Cavati - Cep 35148-000

Informações

Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas
Telefone: (33) 99869-1341
Email: camaramunicipal2017dc@hotmail.com