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Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Requerimento Nº 010-2019

Em Requerimentos 2019 161 downloads

Envie a esta casa Legislativa relação dos funcionários Públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, que receberam diárias no ano de 2019 com respectivos relatórios de cada viagem realizada e comprovante de despesas.

pdf Requerimento Nº 011-2019

Em Requerimentos 2019 162 downloads

Envie a esta casa Legislativa a relação de todos os funcionários Públicos Municipais que receberam gratificações em seus vencimentos nos meses de Março e Abril de 2019 contendo valores dessas gratificações.

pdf Requerimento Nº 012-2019

Em Requerimentos 2019 164 downloads

Envie a esta casa Legislativa cópia de Portaria Municipal que autoriza o pagamento de gratificações aos funcionários Públicos Municipais contratados e comissionados.

pdf Requerimento Nº 003-2019

Em Requerimentos 2019 146 downloads

Envie a esta casa a prestação de contas dos anos de 2017 e 2018, como prevê no artigo 129 ( Lei Federal ), qie o prazo é até o dia 15 de Março de cada ano que o prefeito precisa prestar relatório da prestação de contas com o balanço geral do exercício anterior.

pdf Requerimento Nº 004-2019

Em Requerimentos 2019 143 downloads

Licença para Tratar de Interesses Particulares, por 1 ( UM ) ano, sem remuneração.

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Endereço

Rua Novo Horizonte, nº 303, Centro
Dom Cavati - Cep 35148-000

Informações

Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas
Telefone: (33) 99869-1341
Email: camaramunicipal2017dc@hotmail.com