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INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIARS PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIA OCULTA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI.

PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZACAO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE DOM CAVATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Dom Cavati-MG, e dá outras providências".

Emenda Nº 010-2016

Institui a estrutura administrativa, cargos, salários, carga horária, regime jurídico, regime de contratação e prevé carreiras na Câmara Municipal de Dom Cavati (MG) e dá outras providências.