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Altera o artigo 10 da Lei nº 549, de 26 de Abril de 2023, que dispõe sobre autorização permuta e desafetação de bem imóvel descrito na respectiva lei e dá outras providências.

Altera a Lei nº 548, de 16 de Abril de 2023, que dispõe sobre autorização para a participação do Município de Dom Cavati no Consórcio Público da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Ambiental de Minas Gerais ( ARSAMB ) e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

Autoriza o Município de Dom Cavati a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do Município de Dom Cavati, descrito na Lei abaixo, no atendimento do interesse público, conforme especifica.

Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Dom Cavati no Consórcio Público da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Ambiental de Minas Gerais.

Institui a Credencial de Identificação para utilização de estacionamento especial de veículos exclusivos de pessoas idosas ou deficientes e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu Art. 22, parágrafo 1º e 2º.