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Instauração de Processo para julgamento das contas do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2022 — Responsabilidade do Sr. Jose Santana Junior

 Dispõe sobre aprovaçdo do Parecer Prévio emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo no
1.120.465, que decidiu emitir parecer favorável à aprovaçdo das contas da Prefeitura Municipal de Dom Cavati-MG, relativas ao exercício ano de 2021.

INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIARS PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIA OCULTA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI.

PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZACAO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE DOM CAVATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Dom Cavati-MG, e dá outras providências".

Emenda Nº 010-2016

Institui a estrutura administrativa, cargos, salários, carga horária, regime jurídico, regime de contratação e prevé carreiras na Câmara Municipal de Dom Cavati (MG) e dá outras providências.