Resoluções

Resolução destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores deDom cavati, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.

Resolução 01-2019

  • Dispõe sobre indenização de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Dom Cavati-MG
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