Leis Sancionadas

As Leis Sancionadas referem-se ao  ato de dar sanção a uma lei, decreto ou texto similar, ou seja, ao ato de aprovar, validar ou ratificar um documento de caráter legislativo. Através da sanção, o Poder Executivo concorda com o Projeto de Lei.

Leis sancionadas em 2013:

Lei municipal n° 350, de 18 de março de 2013

 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal n° 351, de 18 e março de 2013

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE RPV- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 87, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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 Lei Municipal n° 352, de 18 e março de 2013.

REGULAMENTA O ART.90, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM CAVATI, ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

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Lei Municipal n° 353 de 02 e maio de 2013.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal n° 354 de 10 de maio de 2013.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, POR TERCEIROS, DE PRODUTOS DE QUAISQUER ESPÉCIES, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal n° 355 de 10 e maio de 2013.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal n° 356, de 10 de maio de 2013.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DE ART.43 , INCISO III, DA LEI 4.320/64.

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Lei Municipal n° 357 de 13 de maio de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE.

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Lei Municipal n° 358 de 04 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal n° 359, de 16 de agosto de 2013

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64

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Lei municipal n° 360, de 26 de agosto de 2013.

PRORROGAM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 350 DE 18 DE MARÇO DE 2013

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 Lei Municipal n° 361 de 26 de agosto de 2013.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal n° 362 , de 27 de agosto de 2013

ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVO A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nª 363, de 03 de setembro de 2013

INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES. QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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