Leis Ordinárias – Parte 5

Decreto Nº 127/2014

  • Norma assinada em: 30/10/2014
  • Dispõe sobre normas para execução da inspeção e fiscalização industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal, comestíveis ou não, adicionados ou não de produtos vegetais, recebidos, acondicionados, depositados, transformados, manipulados, fracionados e em trânsito no município de Dom Cavati – MG, nos termos da Lei Municipal nº 394 de 28 de outubro de 2014.

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Agricultura, S.I.M.

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