Leis Ordinárias – Parte 4

Lei Complementar Nº 4/2017

  • Norma assinada em: 31/10/2017
  • Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09/2013 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.

Assuntos relacionados

Alteração, Código Tributário

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