Leis Complementares

A Lei Complementar tem como objetivo complementar matéria veiculada na Constituição Municipal e possui campo próprio de incidência, exigindo maioria absoluta para sua aprovação. Maioria absoluta é definida como mais que a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo. Em Dom Cavati, dos 9 vereadores, a maioria absoluta é alcançada com 5 votos.

Leis Complementares sancionadas em 2013:

Lei complementar nº 002 de 18/03/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei complementar nº 003 de 18/03/2013

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, NOS TERMOS DO ART. 45, INCISO V E 80, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Lei complementar nº 004 de 23/04/2013

ALTERA OS ANEXOS I, II, III, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 18 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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 Lei complementar nº 005 de 15/05/2013

INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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