Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e o Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012, bem como o Decreto Estadual nº 45.969/2012, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A Lei de Acesso à Informação tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

Permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta da solicitação. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Clique Aqui para acessar o sistema.

Veja Abaixo, Instruções para o Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação. São apenas cinco etapas:

• Manual do Usuário
  Leia atentamente os Manual do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
• Cadastro
  Faça seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seus dados de acesso e poderá acessar o sistema com seu email e senha que você escolher. Pronto! Você está apto a fazer o seu pedido de informação..
• Faça seu Pedido
  Acesse o sistema com seu email e senha, preencha o formulário de solicitação, guarde o seu número de protocolo.
• Acompanhe seu Pedido
  Acesse o sistema com seu email e senha, consulte o andamento em Minhas Solicitações onde serão mostrados seus últimos pedidos, você poderá ainda informar o número do protocolo para filtrar o pedido desejado.
• Obtenha a sua resposta
  Na própria tela Minhas Solicitações você poderá clicar no item Respsota que será marcada com número, exemplo: Resposta (1) sempre que uma nova solicitação for respondida.

Tudo Pronto? agora é só entrar no sistema e escolher uma das opções do e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.