Decretos Legislativos

Decreto Legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga à de uma lei.

Decreto Nº 5/2018

Norma assinada em: 05/02/2018

Institui o Calendário de Feriados para o exercício de 2018 no município de Dom Cavati-MG.

Assuntos relacionados: 2018, Calendário, Feriado

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