Câmara de Dom Cavati aprova Projeto de Lei da Cessão Onerosa

DOM CAVATI – O plenário da Câmara Municipal de Dom Cavati aprovou na sessão extraordinária do dia (21/10), com seis votos a favor e dois contra, o projeto de lei da cessão onerosa, proposta que dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas ao município pelo Estado.

Com a aprovação do projeto, fica o município autorizado a efetuar cessão, a título onerosos, de direitos creditórios provenientes do atraso das transferências pelo Estado de Minas Gerais para o município de Dom Cavati, para instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela comissão de valores imobiliários.

A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente da responsabilidade, compromisso ou dívida que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.

Os valores devidos pelo Estado ao Município de Dom Cavati, levando em conta o ICMS de 2018/2019, o IPVA 2019 e o FUNDEB 2018, totaliza o montante de R$ 963, 161.73 (novecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos).

Com o recebimento do valor cedido de forma onerosa, o município poderá sanar algumas questões que se encontravam pendentes em virtudes da falta de pagamento por parte do governo do Estado.

SESSÕES ANTERIORES

Os vereadores já haviam se reunido outras duas vezes, em sessões ordinárias, no mês de outubro.

Na sessão do dia (15/10) foi aprovado o projeto de lei 15/2019, que alterou a lei municipal nº 456 de 05 de dezembro de 2017 e dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018/2021.

Ainda nesta sessão foram aprovados outros dois projetos de leis, de autorias do presidente da casa Eduardo de Freitas (DEM) e da vereadora Angelita da Silva Castro Camilo (DEM) .

O projeto de lei 39/2019 de autoria do presidente Eduardo de Freitas, solicita ao prefeito municipal que utilize os recursos que serão arrecadados provenientes do projeto de lei da cessão onerosa, para conceder reajuste salarial ao funcionalismo público.

Já o projeto 19/2019 de autoria da Vereadora Angelita da Silva Castro Camilo, dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos e institui campanhas permanentes de orientação, conscientização e prevenção a criptococose (doença do pombo) no município.

Na sessão do dia (01/10) foi aprovado o projeto de lei 17/2019 de autoria do vereador Jadson Nascimento Braz (PSDB) que deu nome a quadra de esportes de Escrivão Vander de Souza Lima. O vereador ainda apresentou e teve aprovadas duas indicações solicitando ao prefeito municipal, junto ao setor responsável, o cumprimento da lei 415/2017 que dispõe sobre a proibição de estacionar veículos particulares nas vias públicas constantes na referida lei; e solicitou também junto ao departamento de educação do município, providências para a implantação de telas na quadra de esportes Luzia Maria Ramos. Localizada na Escola municipal Alverino Moreira Chaves, para evitar a proliferação e a permanência de pombos.

Outras duas indicações da vereadora Angelita da Silva Castro Camilo (DEM) forma aprovadas solicitando ao prefeito municipal junto ao setores responsáveis que providencie a limpeza e a refomr ado muro do cemitério do Bairro São Paulo, e a reforma e o calçamento da rua Getúlio Vargas, próximo à casa da Dona Lica.

Encerrando as aprovações da sessão, dois requerimentos de autoria do vereador João Ferreira Roberto (MDB), requerendo do Executivo, junto ao setor de obras, que dê prosseguimento as obras inacabadas da Rua Pedro marinho Freitas e na entrada da Rua Samuel, próximo a Transarmento; e que o prefeito solicite junto ao setor responsável, já que tem o projeto de calçamento da Rua Aníbal de Araújo Feitosa, que faça também o asfaltamento da rua na lateral direita ao lado do MOBOM, pois dezenas de moradores reclamam que o caminhão do lixo não vai até o local, pois o motorista alega que o local é muito estreito. No mesmo requerimento ele também solicitou que faça a rede de esgoto de algumas casas das mesma rua, pois o esgoto está sendo jogado ao ar livre. O vereador ainda reiterou um pedido feito a mais de um ano para o colocação de uma tampa de bueiro que esta causando risco, sobretudo as crianças.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
error: Content is protected !!

Powered by Dragonballsuper Youtube Download animeshow