MP defende que vistoria veicular cabe à Polícia Civil

realização da atividade de vistoria veicular pela Polícia Civil, e não por empresas privadas,foi defendida pelo promotor Leonardo Barbabela em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (17/4/18).

O objetivo da reunião foi discutir o Decreto 47.368, de 2018, do governador Fernando Pimentel (PT), que determina ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) o credenciamento e a contratação de empresas para o exercício de atividade de vistoria veicular.

Leonardo Barbabela criticou a norma e afirmou que o entendimento do Ministério Público (MP) é de que o exercício da função caberia exclusivamente à Polícia Civil, e não a pessoas jurídicas de direito privado.

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